REsp 1665848 - DECISAO

REsp 1665848 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado, o que configura alegação genérica e enseja a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Parcelamento Tributário, Lei 11.941/2009, Portaria Conjunta Pgfn/rfb 6/2009, Incidência Da Taxa SELIC
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Súmula 284/stf Parcelamento Tributário Lei 11.941/2009 Portaria Conjunta Pgfn/rfb 6/2009 Incidência Da Taxa SELIC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial conforme Súmula 284/STF
  3. 3 questões relativas à incidência de juros/SELIC e regulamentação por portaria (expostas pelas partes)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado, o que configura alegação genérica e enseja a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.