REsp 1914387 - ACORDAO

REsp 1914387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; constatou-se deficiência de fundamentação do recurso especial, impondo a incidência da Súmula 284/STF; manteve-se a aplicação da jurisprudência do STJ que, verificando abusividade, limita os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; e reconheceu-se a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo não foi provido.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Autor / Recorrido: EDISEU ALVESDOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito) / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante / Recorrente

EDISEU ALVESDOS SANTOS

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito) / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central quando verificada abusividade
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; constatou-se deficiência de fundamentação do recurso especial, impondo a incidência da Súmula 284/STF; manteve-se a aplicação da jurisprudência do STJ que, verificando abusividade, limita os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; e reconheceu-se a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo não foi provido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO ITAUCARD S.A.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15