AREsp 1831659 - DECISAO

AREsp 1831659 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à fixação dos honorários envolve reexame de fatos e valoração que não é admitida em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica à jurisprudência aplicada, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, determinou-se majoração de 10% dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial, Julgamento Do Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Fixação Equitativa De Honorários, Exequibilidade Do Título
Processo Civil Execução Contratos Honorários Advocatícios Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial, Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 20, 21, 585, III, do CPC/1973 e demais dispositivos apontados
  2. 2 necessidade de assinatura de duas testemunhas em contrato de financiamento para construção anterior à Lei 11.382/2006 e ausência desse requisito no caso
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial quanto à fixação equitativa de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à fixação dos honorários envolve reexame de fatos e valoração que não é admitida em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica à jurisprudência aplicada, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, determinou-se majoração de 10% dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se