AREsp 1874034 - DECISAO

AREsp 1874034 - DECISAO

O agravo não foi conhecido/nego provimento porque as razões recursais são dissociadas da decisão atacada e não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, impondo-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III do CPC/2015 e da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Pressuposto De Admissibilidade, Razões Recursais Dissociadas, Notificação Extrajudicial, Emenda Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Recurso Especial Pressuposto De Admissibilidade Razões Recursais Dissociadas Notificação Extrajudicial Emenda Da Petição Inicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Regularidade formal das razões recursais (razões dissociadas)
  3. 3 Validade de notificação extrajudicial juntada aos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/nego provimento porque as razões recursais são dissociadas da decisão atacada e não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, impondo-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III do CPC/2015 e da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.