AREsp 1932594 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a prova trazida (fls. 316/402) não é apta a comprovar feriado local ou suspensão de expediente, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Tempestividade, Admissibilidade, Feriado Local, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Admissibilidade Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...