AREsp 1876830 - DECISAO

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O agravo não pode prosperar porque as questões federais indicadas (arts. 125 e 393 do CC) não foram efetivamente prequestionadas no acórdão de origem, inviabilizando a análise em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório sobre a existência do crédito e inadimplemento, e o acolhimento da tese da recorrente exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios da parte recorrida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Inadimplemento, Mora, Caso Fortuito, Admissibilidade, Reexame De Provas
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Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de caso fortuito e afastamento da mora (arts. 393 e 396 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo não pode prosperar porque as questões federais indicadas (arts. 125 e 393 do CC) não foram efetivamente prequestionadas no acórdão de origem, inviabilizando a análise em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório sobre a existência do crédito e inadimplemento, e o acolhimento da tese da recorrente exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majo­rar os honorários advocatícios da parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.