AREsp 1864612 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido: a Corte estadual fundamentou, com análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, que a relação tinha natureza de representação comercial e aplicou a Lei nº 4.886/65; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem violação de prequestionamento, e foi majorado em 10% o percentual de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Contrato De Representação Comercial, Lei Nº 4.886/65, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 natureza do contrato como representação comercial e aplicabilidade da Lei nº 4.886/65
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido: a Corte estadual fundamentou, com análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, que a relação tinha natureza de representação comercial e aplicou a Lei nº 4.886/65; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem violação de prequestionamento, e foi majorado em 10% o percentual de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Intimem-se