REsp 1890536 - DECISAO

REsp 1890536 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fundamentou-se em dispositivo processual revogado (art. 20, §§2º e 3º, do CPC/1973), aplicando-se o CPC/2015 ao acórdão recorrido; tal incorreção configura deficiência recursal e ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF, impondo a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: A.TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Correção Monetária E Juros
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Recurso Especial Súmula 284 STF Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reequilíbrio Econômico Financeiro +1 more

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Parties

A.TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 20, §§2º e 3º, do CPC/1973
  2. 2 Fixação irrisória de honorários sucumbenciais frente ao proveito econômico de R$ 745.000,00
  3. 3 Indicação de dispositivo processual revogado (CPC/1973) e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fundamentou-se em dispositivo processual revogado (art. 20, §§2º e 3º, do CPC/1973), aplicando-se o CPC/2015 ao acórdão recorrido; tal incorreção configura deficiência recursal e ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF, impondo a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.