AREsp 1898585 - DECISAO

AREsp 1898585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 284/STF em relação à alegação genérica do art. 1.022 do CPC/2015, por óbice da Súmula 7/STJquanto à pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório, e por ausência do cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JUSARA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Data De Início Do Benefício (dib), Aposentadoria Por Incapacidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Data De Início Do Benefício (dib) Aposentadoria Por Incapacidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JUSARA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 pretensão de retroação da data de início do benefício (arts. 60, §1º, e 43 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 284/STF em relação à alegação genérica do art. 1.022 do CPC/2015, por óbice da Súmula 7/STJquanto à pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório, e por ausência do cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.