AREsp 1891750 - DECISAO

AREsp 1891750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à violação de dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica ou sem demonstrar a relevância/efeito para o julgamento, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, parte das pretensões demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento adequado; por isso o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: ANNE MARIA BOLL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Execução De Sentença De Ação Civil Pública, Acordo Administrativo (mp 201/2004, Lei 10.999/2004), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revisão De Benefício Previdenciário, IRSM Fevereiro/1994
Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Agravo Execução De Sentença De Ação Civil Pública Acordo Administrativo (mp 201/2004, Lei 10.999/2004) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANNE MARIA BOLL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação de dispositivos do CPC (art. 1.022, II)
  2. 2 possibilidade de postular diferenças não pagas em razão de acordo administrativo (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 ausência de determinação na Ação Civil Pública quanto à exclusão dos que optaram pelo acordo (art. 17 e art. 330, II e III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à violação de dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica ou sem demonstrar a relevância/efeito para o julgamento, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, parte das pretensões demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento adequado; por isso o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.