AREsp 1905619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi preterida sem a oposição prévia de embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão recursal quanto ao cabimento da assistência litisconsorcial exigiria reexame do acervo fático-probatório e, portanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fática e jurídica suficiente, de modo que o recurso especial não podia ser admitido.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO GERAL SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor (na Ação Declaratória Originária): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Assistência Litisconsorcial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 123 Do CPC, Art. 124 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Embargos De Declaração Assistência Litisconsorcial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO GERAL SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING

Agravante/recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING

Autor (na Ação Declaratória Originária)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC sem oposição prévia de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de ingresso do condomínio como assistente litisconsorcial nos termos dos arts. 123 e 124 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em face da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi preterida sem a oposição prévia de embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão recursal quanto ao cabimento da assistência litisconsorcial exigiria reexame do acervo fático-probatório e, portanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fática e jurídica suficiente, de modo que o recurso especial não podia ser admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.