AREsp 1820115 - DECISAO

AREsp 1820115 - DECISAO

Os recorrentes foram intimados por meio do Diário de Justiça Eletrônico para regularizar a representação processual e deixaram transcorrer o prazo concedido sem sanar o vício; por esse motivo incide a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o agravo é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Procuração/substabelecimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Intimação Eletrônica, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Procuração Representação Processual Intimação Eletrônica Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Procuração/substabelecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração ou substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual após intimação por DJe
  3. 3 prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Os recorrentes foram intimados por meio do Diário de Justiça Eletrônico para regularizar a representação processual e deixaram transcorrer o prazo concedido sem sanar o vício; por esse motivo incide a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o agravo é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se