REsp 1562995 - DECISAO

REsp 1562995 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação da União por litigância de má-fé, por entender que a interposição de embargos de declaração ou outros recursos cabíveis não autoriza, por si só, a aplicação da multa por litigância de má-fé e que a imposição de tal condenação seria bis in idem diante de sanção anterior prevista no art. 538 do CPC/1973; os demais pontos demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação da União em litigância de má-fé.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmula 7, Título Executivo, Multa, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Súmula 7 Título Executivo Multa Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 18, § 2º, 538 e 741 do CPC/1973
  2. 2 Condenação por litigância de má-fé em razão da oposição de embargos de declaração
  3. 3 Limites do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação da União por litigância de má-fé, por entender que a interposição de embargos de declaração ou outros recursos cabíveis não autoriza, por si só, a aplicação da multa por litigância de má-fé e que a imposição de tal condenação seria bis in idem diante de sanção anterior prevista no art. 538 do CPC/1973; os demais pontos demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação da União em litigância de má-fé.

Orders

  • Afastar a condenação da União em litigância de má-fé.
  • Publique-se.