AREsp 1941858 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2021 e interposição em 09/04/2021), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil relativos aos prazos e à impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (§6º do art.1.003). Em razão da intempestividade, determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEY FERNANDES BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NEY FERNANDES BANDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2021 e interposição em 09/04/2021), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil relativos aos prazos e à impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (§6º do art.1.003). Em razão da intempestividade, determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.