REsp 1944780 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em face da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos indispensável à demonstração dos poderes do advogado substabelecido, nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se as regras de admissibilidade procedimentais conforme os Enunciados Administrativos do STJ e o Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).
- Parties
- Recorrente: SIMONE DE PINHO RAMOS MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
SIMONE DE PINHO RAMOS MOREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em face da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos indispensável à demonstração dos poderes do advogado substabelecido, nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se as regras de admissibilidade procedimentais conforme os Enunciados Administrativos do STJ e o Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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