REsp 1897388 - ACORDAO

REsp 1897388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidindo a Súmula 284 do STF), faltou o prequestionamento de dispositivos federais apontados (Súmula 282 do STF) e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  2. 2 prequestionamento de matérias federais
  3. 3 alegada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidindo a Súmula 284 do STF), faltou o prequestionamento de dispositivos federais apontados (Súmula 282 do STF) e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.