AREsp 1934732 - DECISAO

AREsp 1934732 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados limites legais e eventual gratuidade da justiça, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/2015 vs CPC/1973
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados limites legais e eventual gratuidade da justiça, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça