AREsp 1943387 - DECISAO

AREsp 1943387 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (interposição em 15/06/2020 após intimação em 19/05/2020), não sendo comprovado feriado local no ato, nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §§ 5º e 6º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: WANDERLEY PAGANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERLEY PAGANELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (interposição em 15/06/2020 após intimação em 19/05/2020), não sendo comprovado feriado local no ato, nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §§ 5º e 6º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.