REsp 1951337 - DECISAO

REsp 1951337 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida no recurso é eminentemente constitucional e sua apreciação importaria invasão da competência exclusiva do STF; por esse fundamento e com base no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Competência Para Controle De Constitucionalidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional suscitada em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 535, §8º do CPC/1973 e pretensão de extensão do princípio da simetria (art. 125, §2º da CF) ao direito processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida no recurso é eminentemente constitucional e sua apreciação importaria invasão da competência exclusiva do STF; por esse fundamento e com base no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.