AREsp 1934536 - DECISAO

AREsp 1934536 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento 'ausência de afronta a dispositivo legal' — sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: JOÃO BAPTISTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO BAPTISTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incindibilidade da decisão que inadmite recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios quando houver decisão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento 'ausência de afronta a dispositivo legal' — sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.