AREsp 1873475 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando a alegada omissão e concluindo pela inexistência de prova da prática contumaz ou de venda casada; a reforma do acórdão dependeria do reexame de provas e da interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas aplicáveis, razão pela qual o agravo não merece acolhimento.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/merito Do Agravo)
Legal Topics: Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Venda Casada, Admissibilidade, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Venda Casada Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/merito Do Agravo)

Legal Issues

1 alegada omissão/violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022,I, do CPC/2015
2 alegada prática abusiva prevista no art. 39, I, do CDC (venda casada, envio de cartões sem pedido, geração de faturas de cartões não utilizados/recebidos, cobrança abusiva)
3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)