AREsp 1896842 - DECISAO

AREsp 1896842 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015; não se majoraram honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados pelo tribunal de origem, e as partes foram advertidas sobre a possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR; Agravado: QUEIROZ GALVÃO GOLD DESNVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade, Nulidade De Cláusulas Penais, Honorários De Sucumbência, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade Nulidade De Cláusulas Penais Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR

Agravante

QUEIROZ GALVÃO GOLD DESNVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 ausência de demonstração de violação do art. 1022, II, do CPC/2015
  3. 3 não demonstração de similitude de situações com soluções jurídicas diversas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015; não se majoraram honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados pelo tribunal de origem, e as partes foram advertidas sobre a possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.