REsp 1427756 - DECISAO

REsp 1427756 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 95 e 97 do CDC na decisão recorrida, nos termos da Súmula 282 do STF, e pela impossibilidade de, na via especial, reexaminar matéria fático-probatória cuja alteração seria necessária para acolher a pretensão do recorrente, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: Associação dos Mutuários e Moradores do Conjunto Santa Etelvina - ACETEL; Co Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Co Ré: COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Ação Civil Pública, Efeitos Da Sentença, Representação Associativa
Processual Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro De Habitação Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Ação Civil Pública +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Associação dos Mutuários e Moradores do Conjunto Santa Etelvina - ACETEL

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Co Ré

COHAB

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do CDC (arts. 95 e 97)
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da sentença da ação civil pública a outros mutuários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 95 e 97 do CDC na decisão recorrida, nos termos da Súmula 282 do STF, e pela impossibilidade de, na via especial, reexaminar matéria fático-probatória cuja alteração seria necessária para acolher a pretensão do recorrente, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
  • Publique-se.