REsp 1953837 - DECISAO

REsp 1953837 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento em tese fixada em recurso repetitivo, sendo cabível, segundo o CPC/15, o agravo interno como meio adequado, de modo que a interposição do agravo em recurso especial constituiu erro grosseiro; procedeu-se à majoração dos honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada (art. 85, §11, CPC/15).

Parties
Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Autora: RENATA SILVA FONSECA; Agravada: H BRASIL PUBLICIDADE E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Erro Grosseiro, Honorários De Sucumbência Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Erro Grosseiro Honorários De Sucumbência Recursal Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

RENATA SILVA FONSECA

Autora

H BRASIL PUBLICIDADE E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial quando houver tese firmada em recurso repetitivo
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento em tese fixada em recurso repetitivo, sendo cabível, segundo o CPC/15, o agravo interno como meio adequado, de modo que a interposição do agravo em recurso especial constituiu erro grosseiro; procedeu-se à majoração dos honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada (art. 85, §11, CPC/15).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários de sucumbência recursal de 17% para 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.