AREsp 1912994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional, cuja apreciação na via especial é incabível, por pertencer ao recurso extraordinário dirigido ao STF; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art.85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Princípio Da Legalidade, Princípios Orçamentários, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 37, caput, da CF (princípio da legalidade)
  2. 2 alegada violação do art. 167, II, da CF (princípios orçamentários)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando envolve matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional, cuja apreciação na via especial é incabível, por pertencer ao recurso extraordinário dirigido ao STF; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art.85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.