AREsp 1908565 - DECISAO

AREsp 1908565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve confronto entre lei municipal e norma federal/constitucional e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, exigindo a interposição de recurso extraordinário ao STF nos termos da súmula e precedentes do STJ; assim, o STJ não poderia apreciar a matéria em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STF, Fundef/fundeb E Abono, Devido Processo Legal, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Competência Do STF Fundef/fundeb E Abono Devido Processo Legal Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conflito entre lei municipal e norma federal/constitucional
  2. 2 uso de recursos do FUNDEF para pagamento de abono a categorias não abrangidas pelas leis federais indicadas
  3. 3 cessação de gratificação por portaria sem motivação e sem observância do devido processo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve confronto entre lei municipal e norma federal/constitucional e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, exigindo a interposição de recurso extraordinário ao STF nos termos da súmula e precedentes do STJ; assim, o STJ não poderia apreciar a matéria em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.