AREsp 1925721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por tratar de controvérsia de caráter eminentemente constitucional/colisão entre lei local e norma federal, matéria atribuída ao STF, e por deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre os honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, FUNDEF, Gratificação/abono, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Conflito Entre Lei Local E Lei Federal FUNDEF Gratificação/abono Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para examinar conflito entre lei municipal e norma federal/constitucional
  2. 2 Possibilidade de supressão de vantagem prevista em lei municipal por portaria administrativa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por tratar de controvérsia de caráter eminentemente constitucional/colisão entre lei local e norma federal, matéria atribuída ao STF, e por deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre os honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial apresentado pelo Município.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.