AREsp 1843625 - DECISAO

AREsp 1843625 - DECISAO

O agravo não foi provido por falta de fundamentação específica no recurso especial, não havendo o cotejo necessário entre a norma apontada como violada e as teses recursais (incidência da Súmula 284/STF por analogia); decidiu-se negar provimento ao agravo em recurso especial e majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica, Desconto Em Folha/consignação, Previdência Complementar Fechada, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica Desconto Em Folha/consignação Previdência Complementar Fechada Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da correlação entre norma invocada e argumentos (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  3. 3 limites legais para desconto em folha (Lei nº 10.820/2003)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido por falta de fundamentação específica no recurso especial, não havendo o cotejo necessário entre a norma apontada como violada e as teses recursais (incidência da Súmula 284/STF por analogia); decidiu-se negar provimento ao agravo em recurso especial e majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.