REsp 1950431 - DECISAO

REsp 1950431 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre intimação pessoal da sentença e sobre contradição acerca da data inicial do benefício), o que prejudica o exame da alegada ofensa ao art. 103 da Lei 8.213/1991; acolhe-se o recurso especial para anular o acórdão em embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omissas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração e devolvidos os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento do vício apontado.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prescrição, Pensão Por Morte, Dependente Maior Inválido
Processo Civil Previdenciário Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Prescrição Pensão Por Morte Dependente Maior Inválido

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à ausência de intimação pessoal da sentença
  2. 2 omissão quanto à contradição sobre a data inicial do benefício
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre intimação pessoal da sentença e sobre contradição acerca da data inicial do benefício), o que prejudica o exame da alegada ofensa ao art. 103 da Lei 8.213/1991; acolhe-se o recurso especial para anular o acórdão em embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omissas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração e devolvidos os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento do vício apontado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para que seja proferido novo julgamento com suprimento do vício apontado.
  • Publique-se. Intimações necessárias.