AREsp 1804934 - ACORDAO

AREsp 1804934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado e não foi possível comprovar dissídio jurisprudencial com arestos oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário.

Parties
Agravante: JULITA AUREA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULITA AUREA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivo de lei federal
  3. 3 inadmissibilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de arestos oriundos de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado e não foi possível comprovar dissídio jurisprudencial com arestos oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.