AREsp 1895047 - DECISAO

AREsp 1895047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma adequada o dissídio jurisprudencial exigido (cotejo analítico e identidade fática/jurídica) e porque a fundamentação desenvolvida no recurso não corresponde à alínea constitucional indicada, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF; adotou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: DULCINÉIA SCHULTZ JACOB; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cédula Rural Hipotecária, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Execução Recurso Especial Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Cédula Rural Hipotecária +2 more

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Parties

DULCINÉIA SCHULTZ JACOB

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 55 e parágrafos e do art. 313, V, "a", do CPC
  2. 2 inadequação da fundamentação do recurso especial (alínea indicada diversa da efetivamente desenvolvida) e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma adequada o dissídio jurisprudencial exigido (cotejo analítico e identidade fática/jurídica) e porque a fundamentação desenvolvida no recurso não corresponde à alínea constitucional indicada, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF; adotou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial