EAREsp 1852885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e sanou a alegada omissão; além disso, a tese de que o equilíbrio atuarial justificaria a manutenção de cláusulas abusivas foi rejeitada por violar o direito de acesso ao Judiciário e possibilitar a apreciação judicial dos contratos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Revisional De Mútuo, Previdência Privada Fechada, Prescrição, Código De Defesa Do Consumidor (incidência), Juros Remuneratórios, Capitalização, Taxa De Administração, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Ação Revisional De Mútuo Previdência Privada Fechada Prescrição Código De Defesa Do Consumidor (incidência) +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão de contratos de mútuo celebrados com entidade fechada de previdência privada
  3. 3 invocação do equilíbrio atuarial para convalidar cláusulas contratuais abusivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e sanou a alegada omissão; além disso, a tese de que o equilíbrio atuarial justificaria a manutenção de cláusulas abusivas foi rejeitada por violar o direito de acesso ao Judiciário e possibilitar a apreciação judicial dos contratos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.