AREsp 1922647 - DECISAO

AREsp 1922647 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, e decidindo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE LOTE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Recursal (súmula 281 Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Maioração De Honorários Gratuidade Da Justiça Preclusão Recursal (súmula 281 Stf)

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Parties

SPE LOTE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, e decidindo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça