AREsp 1940480 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão da falta de recolhimento das custas locais, não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, devendo ser aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEOCLÉCIO GRANDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DEOCLÉCIO GRANDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 necessidade de comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno e dos valores locais
  3. 3 consequência da deserção por não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão da falta de recolhimento das custas locais, não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, devendo ser aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.