AREsp 1861212 - DECISAO

AREsp 1861212 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices estabelecidos pelas súmulas 283 e 284 do STF e nas previsões do art. 932, III, do Novo CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Ônus De Impugnação, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Art. 932 CPC
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Ônus De Impugnação Súmula 284 STF Súmula 283 STF +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do Novo CPC e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei 12.322/2010)

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices estabelecidos pelas súmulas 283 e 284 do STF e nas previsões do art. 932, III, do Novo CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.