AREsp 1915750 - DECISAO

AREsp 1915750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque a questão controvertida não foi devidamente prequestionada no tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 211/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte: Município de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Inovação No Julgamento
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Produção De Prova Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Município de Criciúma

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 4º, 10 e 355, I, do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para produção de provas
  3. 3 inovação no julgamento pelo Tribunal de Justiça ao introduzir matéria não suscitada pelas partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque a questão controvertida não foi devidamente prequestionada no tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 211/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.