AREsp 307145 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os itens indicados como não impugnados), sendo exigível o ataque efetivo a tais fundamentos nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Inovação Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de agravo interno para suprir impugnação não apresentada nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ na hipótese de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os itens indicados como não impugnados), sendo exigível o ataque efetivo a tais fundamentos nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.