REsp 1945130 - DECISAO

REsp 1945130 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque havia fundamentos autônomos no acórdão de origem não impugnados de modo adequado (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e eventual alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); aplicaram-se ainda as exigências de admissibilidade previstas no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Autora Dos Embargos À Execução: Organização Educacional Expoente Ltda (CNPJ nº 80.531.015/000-15); Parte Redirecionada: Sociedade Educacional Expoente S. A. Ltda (CNPJ nº 75.062.216/0001-80)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Translado De Peça Processual, Concentração Da Defesa
Processual Civil Tributário Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Prequestionamento Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 211/stj +4 more

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Parties

Organização Educacional Expoente Ltda (CNPJ nº 80.531.015/000-15)

Autora Dos Embargos À Execução

Sociedade Educacional Expoente S. A. Ltda (CNPJ nº 75.062.216/0001-80)

Parte Redirecionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 2º, 113, 114, 321 e 329, I, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de translado da exceção de pré-executividade para embargos à execução
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia fundamentos autônomos no acórdão de origem não impugnados de modo adequado (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e eventual alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); aplicaram-se ainda as exigências de admissibilidade previstas no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.