REsp 1948609 - DECISAO

REsp 1948609 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem publicou acórdão fundamentado e esclarecedor, que corrigiu o erro material mediante embargos de declaração e, com base nos autos e na própria manifestação da recorrente (que reconheceu ter apresentado garantia em 24/02/2006 e só iniciado pagamentos após adesão ao parcelamento), fixou corretamente 27/02/2009 como termo inicial do prazo prescricional para repetição de indébito; não houve, portanto, violação do art. 1022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prescrição, Repetição De Indébito, Parcelamento Tributário, Impugnação Administrativa, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material e omissão nos embargos de declaração
  2. 2 termo a quo do prazo prescricional para repetição de indébito em caso de parcelamento
  3. 3 possibilidade de alegação de violação ao art. 1022 do CPC/2015 no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem publicou acórdão fundamentado e esclarecedor, que corrigiu o erro material mediante embargos de declaração e, com base nos autos e na própria manifestação da recorrente (que reconheceu ter apresentado garantia em 24/02/2006 e só iniciado pagamentos após adesão ao parcelamento), fixou corretamente 27/02/2009 como termo inicial do prazo prescricional para repetição de indébito; não houve, portanto, violação do art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.