REsp 1930345 - DECISAO

REsp 1930345 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não é cabível recurso especial contra acórdão que, no julgamento de agravo regimental ou interno, manteve decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário; a via própria para impugnar decisões que inadmitam recursos extraordinários é a prevista no art. 1.042 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ impede novo recurso especial destinado a forçar o envio do recurso extraordinário ao STF. Mantém-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a unanimidade do decisum registrado, e majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Inadmissibilidade, Multa Processual, Honorários Sucumbenciais, Preclusão
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Inadmissibilidade Multa Processual +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que não conheceu agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 identificação do recurso cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC/2015 vs art. 1.030, §2º)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não é cabível recurso especial contra acórdão que, no julgamento de agravo regimental ou interno, manteve decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário; a via própria para impugnar decisões que inadmitam recursos extraordinários é a prevista no art. 1.042 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ impede novo recurso especial destinado a forçar o envio do recurso extraordinário ao STF. Mantém-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a unanimidade do decisum registrado, e majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ
  • Manter a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015