AREsp 1403363 - DECISAO

AREsp 1403363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da coisa julgada e da necessidade de retorno ao juízo de origem para dilação probatória.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dilação Probatória, Indenização, Posse
Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Coisa Julgada Prescrição Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 existência ou não de coisa julgada entre ações com pedidos distintos
  3. 3 prescrição da pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da coisa julgada e da necessidade de retorno ao juízo de origem para dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.