REsp 1950586 - DECISAO

REsp 1950586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou que o acórdão recorrido contrariou norma federal, envolvendo interpretação de direito local (matéria não reexaminável pelo STJ), aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a Súmula nº 280/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não conheceu.

Parties
Recorrente: LUIS FERREIRA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Indenização Por Demora Na Aposentadoria, Aposentadoria De Policial Militar, Hierarquia Das Normas, Interpretação De Direito Local
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Indenização Por Demora Na Aposentadoria Aposentadoria De Policial Militar Hierarquia Das Normas Interpretação De Direito Local

Case Brief

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Parties

LUIS FERREIRA DA SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar por demora injustificada na concessão da aposentadoria
  2. 2 momento da transferência para a reserva remunerada e retroatividade dos efeitos da promoção
  3. 3 conflito entre portaria estadual e lei federal (hierarquia das normas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou que o acórdão recorrido contrariou norma federal, envolvendo interpretação de direito local (matéria não reexaminável pelo STJ), aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a Súmula nº 280/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.