AREsp 1809434 - DECISAO

AREsp 1809434 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da sentença, inviabilizando seu conhecimento, e não se pode suprir a falta de impugnação específica mesmo em matéria de ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Por Razões Dissociadas, Inépcia Da Inicial, Prescrição Quinquenal
Direito Privado Processo Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Por Razões Dissociadas Inépcia Da Inicial Prescrição Quinquenal

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à inépcia da inicial e prescrição quinquenal (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência das Súmulas n. 283 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença (art. 1.010 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da sentença, inviabilizando seu conhecimento, e não se pode suprir a falta de impugnação específica mesmo em matéria de ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.