REsp 1957071 - DECISAO

REsp 1957071 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, em observância ao art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Procedimento De Interposição, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Procedimento De Interposição Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial ao STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Consequência processual: não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, em observância ao art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.