REsp 1949915 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado em favor dos mesmos recorrentes, cujo pedido foi denegado e cujo agravo regimental não foi provido.
- Parties
- Recorrente: KAROLINY GOMES DE OLIVEIRA; Recorrente: KELLENOLIVEIRA ALCANTARA; Recorrente: OZEIAS TEODORO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Habeas Corpus, Minorante, Fixação De Regime, Substituição De Pena, Agravo Regimental, Denegação De Ordem, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
KAROLINY GOMES DE OLIVEIRA
Recorrente
KELLENOLIVEIRA ALCANTARA
Recorrente
OZEIAS TEODORO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 congruência entre pedido em habeas corpus e recurso especial interposto posteriormente
- 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando pedido idêntico já foi objeto de habeas corpus
- 3 incidência de minorante penal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado em favor dos mesmos recorrentes, cujo pedido foi denegado e cujo agravo regimental não foi provido.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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