AREsp 1727043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão quanto aos pontos necessários à solução da lide nos termos do art. 489, § 1º do CPC; ademais, o apelado comprovou o título de propriedade e a notificação para desocupação em prazo razoável, sem caracterização de abuso de direito.

Parties
Agravante: ADELSON DE JESUS SANTANA; Agravante: DIANA MARIA MENDONÇA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Fundamentação Judicial, Posse, Usucapião, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios
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Parties

ADELSON DE JESUS SANTANA

Agravante

DIANA MARIA MENDONÇA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, § 1º, II, III e IV do CPC/2015 por omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Questão sobre a comprovação da posse direta e requisitos para usucapião
  3. 3 Legitimidade da notificação expedida pelo proprietário e eventual abuso de direito (art. 187 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão quanto aos pontos necessários à solução da lide nos termos do art. 489, § 1º do CPC; ademais, o apelado comprovou o título de propriedade e a notificação para desocupação em prazo razoável, sem caracterização de abuso de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$1.700,00 para R$1.870,00.