REsp 1890563 - ACORDAO

REsp 1890563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC, que exige a demonstração da ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, NCPC); não tendo a parte juntado documento idôneo comprovando a suposta suspensão de prazo (incluída a alegada greve dos caminhoneiros) no momento oportuno, o recurso foi reconhecido como intempestivo; ademais, o segundo recurso especial interposto mostrou-se incabível por preclusão/unirrecorribilidade.

Parties
Autor: WAILL ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR (WAILL); Ré: MELBOURNE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (MELBOURNE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, NCPC (cpc/2015), Unirrecorribilidade Recursal / Súmula 418
Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental NCPC (cpc/2015) Unirrecorribilidade Recursal / Súmula 418

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAILL ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR (WAILL)

Autor

MELBOURNE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (MELBOURNE)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto na vigência do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, NCPC)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazos por greve

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC, que exige a demonstração da ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, NCPC); não tendo a parte juntado documento idôneo comprovando a suposta suspensão de prazo (incluída a alegada greve dos caminhoneiros) no momento oportuno, o recurso foi reconhecido como intempestivo; ademais, o segundo recurso especial interposto mostrou-se incabível por preclusão/unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada