REsp 1954038 - DECISAO

REsp 1954038 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ (art. 28, § 9º, Lei 8.212/1991 e precedentes) e eventual acolhimento da tese da Fazenda Nacional demandaria reexame fático-probatório sobre o alcance subjetivo dos reembolsos, providência vedada no recurso especial; ademais, não se reconheceu omissão a justificar reformulação pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora/recorrida: CATERPILLAR DO BRASIL LTDA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Incidência De Contribuição Previdenciária, Salário De Contribuição, Assistência Médica E Odontológica, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Recurso Especial Admissibilidade Recursal Incidência De Contribuição Previdenciária Salário De Contribuição Assistência Médica E Odontológica +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CATERPILLAR DO BRASIL LTDA

Autora/recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 22, I, da Lei 8.212/1991
  2. 2 alegada violação do art. 22, § 2º, e art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991
  3. 3 alegada violação do art. 111, I, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ (art. 28, § 9º, Lei 8.212/1991 e precedentes) e eventual acolhimento da tese da Fazenda Nacional demandaria reexame fático-probatório sobre o alcance subjetivo dos reembolsos, providência vedada no recurso especial; ademais, não se reconheceu omissão a justificar reformulação pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.