AREsp 1686821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autor do recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ, e a pretensão exigia reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos capazes de alterar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: L'ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso

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Parties

L'ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 impedimento do reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autor do recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ, e a pretensão exigia reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos capazes de alterar a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).