REsp 1949976 - DECISAO

REsp 1949976 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, pois os recorrentes foram intimados pessoalmente em 29/09/2011 e o recurso somente foi interposto em 03/11/2011; não houve comprovação válida de feriado local apta a justificar a intempestividade; assim, por violação dos prazos previstos no CPC/1973 (arts. 508 e 188) e conforme o regimento interno do STJ (art. 21-E, V), o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 prova do feriado local para justificar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, pois os recorrentes foram intimados pessoalmente em 29/09/2011 e o recurso somente foi interposto em 03/11/2011; não houve comprovação válida de feriado local apta a justificar a intempestividade; assim, por violação dos prazos previstos no CPC/1973 (arts. 508 e 188) e conforme o regimento interno do STJ (art. 21-E, V), o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.